REsp 1939103 - DECISAO

REsp 1939103 - DECISAO

Restabelecer a fixação de valor mínimo de indenização determinada na sentença porque havia pedido expresso da reparação na denúncia e prova nos autos (testemunho e recibos de depósito) que possibilitou ao réu exercer contraditório; tal entendimento é compatível com a jurisprudência do STJ exigindo pedido expresso para aplicação do art. 387, IV, do CPP, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa orientação e deve ser reformado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido; Vítima: ofendida; Testemunha: Wallace Crespo Guizarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 387, IV, Do CPP, Reparação Civil, Dano Material, Dano Moral, Legitimidade Do Ministério Público, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Valor Mínimo De Indenização
Processo Penal Direito Penal Art. 387, Iv, Do CPP Reparação Civil Dano Material Dano Moral Legitimidade Do Ministério Público Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

ofendida

Vítima

Wallace Crespo Guizarro

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, na sentença penal, de valor mínimo a título de reparação civil nos termos do art. 387, IV, do CPP quando houver pedido expresso na denúncia
  2. 2 Se houve ofensa aos princípios da congruência e do contraditório ao excluir valor indicado na denúncia
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para postular obrigação de reparar o dano como efeito da sentença penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a fixação de valor mínimo de indenização determinada na sentença porque havia pedido expresso da reparação na denúncia e prova nos autos (testemunho e recibos de depósito) que possibilitou ao réu exercer contraditório; tal entendimento é compatível com a jurisprudência do STJ exigindo pedido expresso para aplicação do art. 387, IV, do CPP, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa orientação e deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer, nos termos da sentença condenatória (fl. 457), a fixação de valor mínimo de indenização à vítima.
  • Publique-se.