AREsp 2579237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a denúncia não apresentou expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que obsta a concessão de indenização na esfera penal conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: AGRAVADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 387, IV, Do CPP, Indenização Por Danos Morais, Reparação De Danos Na Sentença Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Responsabilidade Civil Trânsito Art. 387, Iv, Do CPP Indenização Por Danos Morais Reparação De Danos Na Sentença Penal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação de valor para fixação de indenização na sentença penal com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Necessidade ou não de instrução probatória específica para apuração de dano moral (in re ipsa)
  3. 3 Aplicação de precedentes da Sexta Turma e da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a denúncia não apresentou expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que obsta a concessão de indenização na esfera penal conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.