REsp 2171417 - DECISAO

REsp 2171417 - DECISAO

A condenação por danos materiais foi excluída porque não houve indicação do valor na denúncia, e, segundo o entendimento do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência, a reparação na sentença penal, além de pedido expresso, exige indicação do montante e prova suficiente que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa, condição não satisfeita nos autos.

Parties
Recorrente: JEAN CARLO DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo a condenação pelos danos materiais.
Legal Topics
Art. 387, IV, Do CPP, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos, Contraditório E Ampla Defesa, Denúncia
Processo Penal Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do CPP Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Contraditório E Ampla Defesa Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, na sentença penal, de valor mínimo para reparação de danos sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 Requisitos necessários para que o juiz fixe o quantum indenizatório na sentença penal com base no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

A condenação por danos materiais foi excluída porque não houve indicação do valor na denúncia, e, segundo o entendimento do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência, a reparação na sentença penal, além de pedido expresso, exige indicação do montante e prova suficiente que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa, condição não satisfeita nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo a condenação pelos danos materiais.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir a condenação pelos danos materiais.
  • Publique-se.