AREsp 2330193 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), além do pedido expresso na denúncia é necessária a indicação do valor mínimo da reparação pretendida para assegurar o contraditório; na ausência dessa indicação e não estando o caso submetido à exceção do Tema 983/STJ, deve afastar‑se a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, razão pela qual foi provido o agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização estipulada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HIGOR SANTIAGO RAMOS DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (reconhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Art. 387, IV, Do CPP, Fixação De Indenização Mínima, Contraditório, Sistema Acusatório, Tema Repetitivo 983/stj
Processual Penal Direito Penal Art. 387, Iv, Do CPP Fixação De Indenização Mínima Contraditório Sistema Acusatório Tema Repetitivo 983/stj

Case Brief

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Parties

HIGOR SANTIAGO RAMOS DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (reconhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação judicial de indenização mínima sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Requisitos cumulativos para fins de condenação à reparação mínima no art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do Tema Repetitivo 983/STJ (violência doméstica e familiar contra a mulher)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), além do pedido expresso na denúncia é necessária a indicação do valor mínimo da reparação pretendida para assegurar o contraditório; na ausência dessa indicação e não estando o caso submetido à exceção do Tema 983/STJ, deve afastar‑se a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, razão pela qual foi provido o agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização estipulada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 447/448 e conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP estipulada pelas instâncias ordinárias.