REsp 2230950 - DECISAO

REsp 2230950 - DECISAO

Diante da orientação firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC), entendeu-se que, quando a denúncia requer genericamente a condenação a indenizar sem indicar o valor pretendido, falta requisito exigido para a fixação de indenização mínima na esfera penal, o que impede a manutenção da reparação civil; por isso deu-se provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação.

Parties
Recorrente / Ré: GLEICIANE LEMOS PEREIRA; Recorrido / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para excluir a reparação civil da condenação.
Legal Topics
Art. 387, IV, Do CPP, Indenização, Danos Morais, Fixação De Valor, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 387, Iv, Do CPP Indenização Danos Morais Fixação De Valor Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GLEICIANE LEMOS PEREIRA

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Recorrido / Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para condenação à reparação civil na esfera penal
  3. 3 Possibilidade de fixação de indenização mínima sem instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC), entendeu-se que, quando a denúncia requer genericamente a condenação a indenizar sem indicar o valor pretendido, falta requisito exigido para a fixação de indenização mínima na esfera penal, o que impede a manutenção da reparação civil; por isso deu-se provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a reparação civil da condenação.

Orders

  • Exclusão da reparação civil da condenação
  • Publique-se e intimem-se.