REsp 2033263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, o Ministério Público formulou pedido expresso de indenização mínima na denúncia (com indicação de valor nos autos), o que, segundo a jurisprudência aplicável e considerando a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ, autoriza a manutenção da condenação civil mínima fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK; Agravante: JOÃO LEONELLO PAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Indenização Mínima, Reparação De Dano, Dano Moral, Súmula 7/stj
Processo Penal Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Indenização Mínima Reparação De Dano Dano Moral Súmula 7/stj

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Parties

HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK

Agravante

JOÃO LEONELLO PAVIN

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença criminal
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de instrução probatória específica para fixação de indenização mínima
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e indicação de valor na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, o Ministério Público formulou pedido expresso de indenização mínima na denúncia (com indicação de valor nos autos), o que, segundo a jurisprudência aplicável e considerando a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ, autoriza a manutenção da condenação civil mínima fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido