AREsp 2801934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o valor mínimo de indenização por danos fixado, porque, na peça acusatória do caso, embora houvesse pedido expresso de indenização mínima, não constava a indicação do valor pretendido, o que violou o princípio do contraditório e o sistema acusatório, aplicando-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC).

Parties
Agravante: GEOVANI MINERVINO PIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar o valor mínimo de indenização por danos fixado.
Legal Topics
Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Fixação De Valor Mínimo De Indenização, Dano Moral, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação Do Valor Na Peça Acusatória, Instrução Probatória Específica, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Fixação De Valor Mínimo De Indenização Dano Moral Pedido Expresso Na Denúncia Indicação Do Valor Na Peça Acusatória Instrução Probatória Específica +2 more

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Parties

GEOVANI MINERVINO PIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais na sentença condenatória exige, além do pedido expresso, a indicação do valor pretendido na denúncia.
  2. 2 Se é necessária instrução probatória específica acerca do dano moral para a fixação de valor mínimo na sentença condenatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o valor mínimo de indenização por danos fixado, porque, na peça acusatória do caso, embora houvesse pedido expresso de indenização mínima, não constava a indicação do valor pretendido, o que violou o princípio do contraditório e o sistema acusatório, aplicando-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC).

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar o valor mínimo de indenização por danos fixado.

Orders

  • Afastar o valor mínimo de indenização por danos fixado.
  • Intimem-se.