HC 763353 - ACORDAO

HC 763353 - ACORDAO

Ao impor à defesa a necessidade de justificar a intimação de suas testemunhas, as instâncias antecedentes afrontaram o disposto no art. 396-A do CPP e o direito constitucional à ampla defesa, causando nulidade absoluta; assim, o agravo regimental foi provido para reconhecer a nulidade desde o indeferimento das testemunhas e determinar o refazimento do ato.

Parties
Agravante/embargante: Fabrício Lopes Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Art. 396 a Do CPP, Intimação De Testemunhas, Ampla Defesa, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Art. 396 a Do CPP Intimação De Testemunhas Ampla Defesa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Fabrício Lopes Pedroso

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição quanto à análise da justificativa para intimação de testemunhas via oficial de justiça
  2. 2 necessidade de justificação prévia para intimação de testemunhas de defesa
  3. 3 violação do direito à ampla defesa e do equilíbrio entre defesa e acusação

Ratio Decidendi

Ao impor à defesa a necessidade de justificar a intimação de suas testemunhas, as instâncias antecedentes afrontaram o disposto no art. 396-A do CPP e o direito constitucional à ampla defesa, causando nulidade absoluta; assim, o agravo regimental foi provido para reconhecer a nulidade desde o indeferimento das testemunhas e determinar o refazimento do ato.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do feito desde o indeferimento das testemunhas arroladas pela defesa, devendo o ato ser refeito, observando o disposto no acórdão.