AREsp 2061029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o crime do art. 4º, II, b, da Lei n. 8.137/1990 como instantâneo, não permanente, de modo que não cabe aplicar lei penal mais gravosa retroativamente nem restabelecer a pena cumulativa de multa; decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com entendimento consolidado (ex.: RHC 93.148/SP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 4º, II, B, Da Lei N. 8.137/1990, Natureza Do Crime (instantâneo Vs Permanente), Novatio Legis in Pejus, Lei N. 12.234/2010, Lei N. 12.259/2011
Crimes Contra a Ordem Econômica Art. 4º, Ii, B, Da Lei N. 8.137/1990 Natureza Do Crime (instantâneo Vs Permanente) Novatio Legis in Pejus Lei N. 12.234/2010 Lei N. 12.259/2011

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 4º, II, b, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Reconhecimento da natureza permanente ou instantânea do crime (cartel)
  3. 3 Aplicação da lei penal mais grave (Lei n. 12.234/2010) e efeitos da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o crime do art. 4º, II, b, da Lei n. 8.137/1990 como instantâneo, não permanente, de modo que não cabe aplicar lei penal mais gravosa retroativamente nem restabelecer a pena cumulativa de multa; decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com entendimento consolidado (ex.: RHC 93.148/SP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.