AREsp 2539569 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial por alegada violação do art. 4º da LINDB é inviável, pois os princípios da LINDB, embora constantes de norma infraconstitucional, têm natureza eminentemente constitucional; assim, não cabe conhecer do recurso especial nessa fundamentação, o que justificou a negativa de provimento ao agravo interno. Além disso houve preclusão quanto à matéria relativa ao art. 15-A da Lei 4.830/1964 por ausência de impugnação nesse agravo interno.

Parties
Agravantes: EDUARDO DE JESUS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 4º Da LINDB, Art. 15 a Da Lei N. 4.830/1964, Art. 1.030, § 2º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Portabilidade Do Débito, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Art. 4º Da LINDB Art. 15 a Da Lei N. 4.830/1964 Art. 1.030, § 2º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Portabilidade Do Débito +1 more

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Parties

EDUARDO DE JESUS e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do conhecimento de recurso especial fundado na violação do art. 4º da LINDB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º do CPC a capítulos que versam sobre a LINDB
  3. 3 Preclusão em relação à matéria relativa ao art. 15-A da Lei n. 4.830/1964

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial por alegada violação do art. 4º da LINDB é inviável, pois os princípios da LINDB, embora constantes de norma infraconstitucional, têm natureza eminentemente constitucional; assim, não cabe conhecer do recurso especial nessa fundamentação, o que justificou a negativa de provimento ao agravo interno. Além disso houve preclusão quanto à matéria relativa ao art. 15-A da Lei 4.830/1964 por ausência de impugnação nesse agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.