AREsp 2820605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual decididas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão do TJSC concluiu que a instituição ofereceu meios para a aprovação, as avaliações de estágio eram subjetivas sem relatórios escritos e não houve prova do assédio alegado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE FERREIRA SOUZA SAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Art. 400 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Autonomia Universitária (art.207 Cf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Direito Contratual Art. 400 Do CPC Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Autonomia Universitária (art.207 Cf) +1 more

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Parties

CRISTIANE FERREIRA SOUZA SAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 400 do CPC quanto ao reconhecimento como verdadeiros de fatos documentais
  2. 2 Reprovação em disciplina de pós-graduação e cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e do Regulamento do Curso
  3. 3 Alegação de assédio moral/perseguição pela instituição de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual decididas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão do TJSC concluiu que a instituição ofereceu meios para a aprovação, as avaliações de estágio eram subjetivas sem relatórios escritos e não houve prova do assédio alegado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.