REsp 2012905 - DECISAO

REsp 2012905 - DECISAO

O Tribunal, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do art. 400 do CPP, concluiu que houve constrangimento ilegal pela inobservância da regra do interrogatório como último ato, declarou nulos os atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento da Ação Penal n. 0001969-67.2015.8.16.0078 e determinou a realização de nova audiência em que o recorrente seja o último a ser ouvido.

Parties
Recorrente: Walter Domingos Ajuz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; atos processuais da Ação Penal n. 0001969-67.2015.8.16.0078 declarados nulos desde a audiência de instrução e julgamento.
Legal Topics
Art. 400 Do CPP, Nulidade, Ordem De Inquirição, Carta Precatória, Interrogatório, Prejuízo Processual, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 400 Do CPP Nulidade Ordem De Inquirição Carta Precatória Interrogatório +3 more

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Parties

Walter Domingos Ajuz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 400 do Código de Processo Penal (interrogatório como último ato)
  2. 2 Se a oitiva por carta precatória admite inversão da ordem de inquirição sem nulidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do art. 400 do CPP, concluiu que houve constrangimento ilegal pela inobservância da regra do interrogatório como último ato, declarou nulos os atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento da Ação Penal n. 0001969-67.2015.8.16.0078 e determinou a realização de nova audiência em que o recorrente seja o último a ser ouvido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; atos processuais da Ação Penal n. 0001969-67.2015.8.16.0078 declarados nulos desde a audiência de instrução e julgamento.

Orders

  • Declarar nulos os atos processuais da Ação Penal n. 0001969-67.2015.8.16.0078 desde a audiência de instrução e julgamento
  • Determinar que seja designada nova audiência para que o recorrente seja o último a ser ouvido