HC 1039307 - DECISAO

HC 1039307 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar o enunciado da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida contém fundamentação idônea de que a audiência observou o art. 400 do CPP e que o interrogatório será realizado em conformidade com a instrução, devendo-se aguardar apreciação colegiada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA; Decisor: Desembargador Relator; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 400 Do CPP, Tema Repetitivo 1.114 Do STJ, Correição Parcial, Súmula 691 Do STF, Indefereimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Art. 400 Do CPP Tema Repetitivo 1.114 Do STJ Correição Parcial Súmula 691 Do STF Indefereimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator

Decisor

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 400 do CPP e ao Tema Repetitivo 1.114 do STJ por designação de interrogatório antes do encerramento da instrução
  2. 2 Se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar de correição parcial sem demonstrar ilegalidade manifesta
  3. 3 Se a decisão do juízo de primeiro grau respeitou o contraditório e a ampla defesa ao gerir o cronograma da instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar o enunciado da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida contém fundamentação idônea de que a audiência observou o art. 400 do CPP e que o interrogatório será realizado em conformidade com a instrução, devendo-se aguardar apreciação colegiada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.