HC 640628 - DECISAO

HC 640628 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a intervenção excepcional da Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 400 Do CPP, Oitiva De Testemunhas, Interrogatório, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 400 Do CPP Oitiva De Testemunhas Interrogatório Indeferimento De Liminar Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 observância da ordem do art. 400 do CPP quanto à oitiva de testemunhas antes do interrogatório
  3. 3 necessidade de prévia intimação das testemunhas arroladas pela defesa

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a intervenção excepcional da Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.