EAREsp 2400913 - DECISAO

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Liminarmente indeferem-se os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a nulidade por inversão do interrogatório está sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo (Tema 1114), os acórdãos paradigmas invocados não se comparam fático-juridicamente ao caso (um foi habeas corpus/decisão que não conheceu o agravo) e a aplicação da minorante em 2/5 está devidamente motivada dentro da discricionariedade judicial diante das circunstâncias probatórias (quantidade/natureza da droga e localidade).

Parties
Embargante: JOSÉ JORGE; Embargante: LUIZ HENRIQUE RAMOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Art. 400 Do CPP (ordem Do Interrogatório), Preclusão, Demonstração De Prejuízo, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Tema 1114 (resp 1.933.759/pr)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 400 Do CPP (ordem Do Interrogatório) Preclusão Demonstração De Prejuízo Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +4 more

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Parties

JOSÉ JORGE

Embargante

LUIZ HENRIQUE RAMOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP) constitui nulidade absoluta ou nulidade relativa sujeita à preclusão temporal e à demonstração de prejuízo
  2. 2 Qual o patamar aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/5 vs 2/3) e se há bis in idem ao utilizar quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Se é demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência quando o paradigma foi proferido em habeas corpus ou quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferem-se os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a nulidade por inversão do interrogatório está sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo (Tema 1114), os acórdãos paradigmas invocados não se comparam fático-juridicamente ao caso (um foi habeas corpus/decisão que não conheceu o agravo) e a aplicação da minorante em 2/5 está devidamente motivada dentro da discricionariedade judicial diante das circunstâncias probatórias (quantidade/natureza da droga e localidade).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Publique-se.