REsp 2149961 - DECISAO

REsp 2149961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou que a defesa tinha acesso prévio às interceptações, houve preclusão temporal por inércia na audiência que encerrou a instrução, e a perícia requerida foi considerada desnecessária diante da inexistência de dúvida razoável, razão pela qual a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Art. 402 Do CPP Cerceamento De Defesa Preclusão Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 402 do CPP (necessidade/reabertura da instrução e conversão do julgamento em diligência para perícia de confrontação de voz)
  2. 2 Ocorrência de preclusão temporal por não requerimento oportuno
  3. 3 Se a juntada tardia de interceptações telefônicas acarreta nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou que a defesa tinha acesso prévio às interceptações, houve preclusão temporal por inércia na audiência que encerrou a instrução, e a perícia requerida foi considerada desnecessária diante da inexistência de dúvida razoável, razão pela qual a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.