REsp 2184586 - DECISAO

REsp 2184586 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para substituir a taxa de 1% ao mês cumulada com correção pelo INPC pela Taxa SELIC, por interpretar que o art. 406 do CC refere-se à SELIC, a qual abrange juros de mora e correção monetária, vedando sua cumulação com outros índices.

Parties
Recorrente: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA; Recorrido: FRANCISCO NASCIMENTO CARVALHO NETO - ESPÓLIO; Recorrido: MARGARETH TEIXEIRA MENDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual / Recurso Especial Parcialmente Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumulação De Índices De Atualização Monetária, Resolução Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Cumulação De Índices De Atualização Monetária Resolução Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA

Recorrente

FRANCISCO NASCIMENTO CARVALHO NETO - ESPÓLIO

Recorrido

MARGARETH TEIXEIRA MENDES CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual / Recurso Especial Parcialmente Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa de juros de mora aplicável nas condenações civis referidas no art. 406 do CC
  2. 2 Se a Taxa SELIC engloba juros moratórios e correção monetária e, portanto, impede cumulação com outros índices
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial diante do conhecimento do mérito pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para substituir a taxa de 1% ao mês cumulada com correção pelo INPC pela Taxa SELIC, por interpretar que o art. 406 do CC refere-se à SELIC, a qual abrange juros de mora e correção monetária, vedando sua cumulação com outros índices.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e correção monetária.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.