REsp 2186787 - DECISAO

REsp 2186787 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora das dívidas civis, sem cumulação com outros índices de atualização monetária; assim, o recurso especial foi provido para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 406 Do Código Civil, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumulação De Índices
Direito Civil Direito Processual Civil Art. 406 Do Código Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Cumulação De Índices

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 406 do CC/2002 quanto à taxa aplicável aos juros de mora (SELIC versus taxa do art. 161, §1º, do CTN)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 112 do STJ a relações de direito privado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora das dívidas civis, sem cumulação com outros índices de atualização monetária; assim, o recurso especial foi provido para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.