AREsp 2614570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 406 do Código Civil, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do CC como aplicando a taxa SELIC às dívidas civis, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: PORTO REAL PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: ANV Holding
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial; inadmito o recurso especial interposto.
Legal Topics
Art. 406 Do Código Civil, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Art. 406 Do Código Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

PORTO REAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ANV Holding

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios em dívidas de natureza civil
  3. 3 impacto das Súmulas 282 e 356 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 406 do Código Civil, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do CC como aplicando a taxa SELIC às dívidas civis, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial; inadmito o recurso especial interposto.

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.