AREsp 3084232 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando o enunciado da Súmula n. 284/STF), havia preclusão quanto à matéria dos consectários já decidida nos autos e o recorrente não comprovou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial invocada, além de incidir vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BRAZ RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Coisa Julgada, Mora, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Contratos Obrigações Juros E Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil SELIC +6 more

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Parties

BRAZ RIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 406 do Código Civil quanto à utilização da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  2. 2 Preclusão sobre discussão dos consectários (juros, honorários e atualização monetária)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando o enunciado da Súmula n. 284/STF), havia preclusão quanto à matéria dos consectários já decidida nos autos e o recorrente não comprovou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial invocada, além de incidir vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se