HC 680116 - DECISAO

HC 680116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da natureza objetiva da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, e a pretensão de afastar a agravante demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Majorante Objetiva
Direito Penal Processo Penal Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Majorante Objetiva

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Parties

RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da natureza objetiva da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, e a pretensão de afastar a agravante demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.