REsp 1872497 - DECISAO

REsp 1872497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao art. 40 do CPP e não foram opostos embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON CAMPOS DOS SANTOS; Recorrente: SERGIO SANTOS GOMES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 40 Do CPP, Arquivamento De Inquérito Policial, Prequestionamento, Art. 105, Inciso III, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Penal Recursos Prequestionamento Art. 40 Do CPP Arquivamento De Inquérito Policial Art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal Súmula 211 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ROBSON CAMPOS DOS SANTOS

Recorrente

SERGIO SANTOS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da tese relativa ao art. 40 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao art. 40 do CPP e não foram opostos embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.