AREsp 2589639 - DECISAO

AREsp 2589639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu da pretensão relativa ao art. 41 da Lei 11.343/2006 porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual houve apenas confissão, não colaboração que identificasse comparsas (incidência da Súmula 283/STF); quanto ao regime inicial, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado, conformando-se à jurisprudência e à Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIO LUIS DOS SANTOS; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (colaboração/delação), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 283/stf, Súmula 269/stj, Confissão Vs Colaboração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (colaboração/delação) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Reincidência Maus Antecedentes Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 (diminuição de pena por colaboração)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência e maus antecedentes (art.33, §2º, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu da pretensão relativa ao art. 41 da Lei 11.343/2006 porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual houve apenas confissão, não colaboração que identificasse comparsas (incidência da Súmula 283/STF); quanto ao regime inicial, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado, conformando-se à jurisprudência e à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.