AREsp 3105793 - DECISAO

AREsp 3105793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela não incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 em razão de não ter havido colaboração voluntária útil (a substância foi detectada mediante bodyscan e a entrega ocorreu após o flagrante, além da recusa em identificar terceiro), e a reforma exigiria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (minorante), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Bodyscan, Identificação De Coautores
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (minorante) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisito de voluntariedade da colaboração para recuperação do produto do crime
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela não incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 em razão de não ter havido colaboração voluntária útil (a substância foi detectada mediante bodyscan e a entrega ocorreu após o flagrante, além da recusa em identificar terceiro), e a reforma exigiria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.