AREsp 2686554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a causa de diminuição do art. 41 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias verificaram que não houve colaboração concreta capaz de identificar coautores ou desarticular a cadeia do tráfico, apenas indicação de local após apreensão, não preenchendo os requisitos legais para a redutora.

Parties
Agravante: Devanir Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Voluntária / Colaboração Premiada, Dosimetria, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Voluntária / Colaboração Premiada Dosimetria Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Devanir Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a autorização de entrada e indicação de local constitui colaboração voluntária suficiente para redução de pena
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a causa de diminuição do art. 41 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias verificaram que não houve colaboração concreta capaz de identificar coautores ou desarticular a cadeia do tráfico, apenas indicação de local após apreensão, não preenchendo os requisitos legais para a redutora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.