AREsp 1811541 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROMULLO BRUNO COSTA AJUZ ARAUJOcontra a decisão de fls. 359-361, que negou provimento ao agravo em recurso especialdiante da aplicaçãoda Súmula n. 7 do STJ. Oagravante pleiteia a aplicação da causa de diminuição da pena constante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Aduz que não se pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sima análise jurídica do dispositivo mencionado. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. O acórdão recorrido, ao concluir pela inaplicabilidade da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, adotou o seguinte fundamento (fl.292): c ) minorante do art. 41 da Lei 11.343/06. Consoante este artigo, "o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços." De acordo com o STJ, para o reconhecimento desta minorante, é indispensável que a colaboração seja efetiva, com informações eficazes que levem à desarticulação da organização criminosa e à identificação dos envolvidos nessa associação(AgRg no AREsp 299.657/CE, Rel. Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2013). No presente caso, embora o réu tenha dito que Wanessa Ajuz Cleve e Douglas Ricardo Moraes Carloto tenham participado do delito, tal colaboração não foi efetiva, tanto que não foi possível denunciá-los por ausência de elementos suficientes da participação na empreitada criminosa. Portanto, o réu não faz jus à causa de diminuição. Sendo assim, reitero quenão cabe ao STJalterar a conclusão do acórdão recorrido de que a colaboração do agravante não foi efetiva a ponto de ensejar a incidência da diminuição legal do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, poistal providência demanda novaanálise doconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (2,050Kg DE COCAÍNA). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A quantidade e a qualidade da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, nos termos do que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, a majoração da pena-base encontra-se devidamente justificada, diante da apreensão, com o agravante, de 2,050 kg (dois quilos e cinquenta gramas) de cocaína. 2. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art.40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, basta que as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito, prescindindo-se da efetiva transposição das fronteiras nacionais, já que não há qualquer menção a esse requisito no tipo penal. 3. Para o reconhecimento das causas de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, é imprescindível a colaboração efetiva do agente com a investigação policial e o processo criminal, com o fornecimento de informações eficazes que levem à desarticulação da organização criminosa e à identificação dos envolvidos nessa associação. 4. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a agravante, a despeito de confessar a prática do tráfico de drogas, não colaborou efetivamente com a investigação e o processo criminais. Assim, foram motivadas as decisões que indeferiram o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06. Conclusão em sentido contrário demandaria revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Inviável a análise de matérias - incidência do art. 65, I, do Código Penal e redução da fração de aumento pela transnacionalidade - sobre as quais não houve pronunciamento pela Corte local, haja vista a inexistência de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. À luz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida autoriza a aplicação do benefício inserido no art. 33, § 4º, do citado diploma legal, em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços). 7. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há se falar em ocorrência de bis in idem em razão de ser considerada a quantidade de droga apreendida tanto para exasperar a pena-base do agravante, como para não incidir a fração máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 8. As teses referentes ao regime inicial e à substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos foram ventiladas apenas nos autos do agravo regimental, situação que importa em inovação de fundamento, tornando-se inviável o seu exame pela preclusão consumativa. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 299.657/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 2/10/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ.DELAÇÃO PREMIADA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUM. 7/STJ. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NOCIVIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI 11.343/06. RECRUDESCIMENTO DO REGIME. LEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição da pena, do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em virtude das circunstâncias concretas, pois o recorrente estaria envolvido com integrantes de organização criminosa, motivação considerada idônea por esta Corte Superior. 3. A redução da pena com fundamento no art. 41, da Lei de Drogas é possível desde que as informações dadas contribuam para a identificação dos integrantes envolvidos na organização criminosa.Rever as considerações da instância ordinária para estabelecer a fração de 1/3 ante o reconhecimento do benefício demandaria incursão na análise de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, é possível a utilização da natureza da droga apreendida (12,022g de cocaína) para fixar a pena-base acima do mínimo legal por se tratar de substância entorpecente altamente nociva à saúde humana. 5. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, justifica-se o agravamento do regime prisional para o semiaberto a condenado à pena inferior a 4 anos. 6. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 1.482.065/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe de 4/10/2017.) Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental. É o voto.