AREsp 2845621 - DECISAO

AREsp 2845621 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por entender que a alegação de inépcia da denúncia e o pedido de reapreciação da autoria exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o recebimento da denúncia se deu com comprovação de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante: JETSON VITORINO FARIAS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 41 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 41 Do CPP Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JETSON VITORINO FARIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 41, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por entender que a alegação de inépcia da denúncia e o pedido de reapreciação da autoria exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o recebimento da denúncia se deu com comprovação de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.