AREsp 2622931 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 421 do Código Civil, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: SP 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Art. 421 Do Código Civil, Princípio Da Intervenção Mínima Nas Relações Contratuais Privadas, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Particular, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Art. 421 Do Código Civil Princípio Da Intervenção Mínima Nas Relações Contratuais Privadas Capitalização De Juros Revisional De Contrato Particular Repetição De Indébito +4 more

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Parties

SP 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 421 do Código Civil, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.