AREsp 2851938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial se apoiou em dispositivo (art. 421 do CC) que não fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 421 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Art. 421 Do Código Civil Prequestionamento Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo
  3. 3 falta de prequestionamento apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial se apoiou em dispositivo (art. 421 do CC) que não fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.