HC 981765 - DECISAO

HC 981765 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao entendimento da Súmula 691/STF; por prudência e em respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância a quo.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA SOUZA; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Art. 422 Do CPP, Paridade De Armas, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório, Indefere Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 422 Do CPP Paridade De Armas Súmula 691/stf Sistema Acusatório Indefere Liminar

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Parties

FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada violação do art. 422 do CPP e do princípio da paridade de armas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao entendimento da Súmula 691/STF; por prudência e em respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.