HC 994965 - DECISAO

HC 994965 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegadas nulidades e a pretensão de desconstituir a preclusão relativa à fase do art. 422 do CPP demandam revolvimento fático-probatório e exame de provas/configuração de prazo que extrapolam o escopo de cognição sumária do writ; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: TEREZIANO SALOMAO SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Art. 422 Do CPP, Preclusão, Recurso Especial, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Efeito Suspensivo
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Parties

TEREZIANO SALOMAO SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar teses de nulidade suscitadas pela defesa
  2. 2 se seria cabível o habeas corpus para revisar decisão que declarou preclusa a fase do art. 422 do CPP
  3. 3 se o pedido de suspensão da ação penal até julgamento do recurso especial foi corretamente indeferido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegadas nulidades e a pretensão de desconstituir a preclusão relativa à fase do art. 422 do CPP demandam revolvimento fático-probatório e exame de provas/configuração de prazo que extrapolam o escopo de cognição sumária do writ; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.