HC 1091409 - DECISAO

HC 1091409 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a intervenção prematura desta Corte Superior nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 422 Do CPP, Preclusão, Plena Defesa, Contraditório, Súmula 691 STF, Nulidade De Julgamento, Substituição De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito Processual Penal Art. 422 Do CPP Preclusão Plena Defesa Contraditório +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da preclusão do art. 422 do CPP diante de substituição de patrono e proximidade de julgamento

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a intervenção prematura desta Corte Superior nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.