AREsp 2593523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por faltar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; dessa forma, não se verificou a divergência de entendimento federal exigida para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 42 Do CDC, Repetição Em Dobro Do Indébito, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Dano Moral, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Art. 42 Do CDC Repetição Em Dobro Do Indébito Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Dano Moral Nulidade Contratual +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 42 do CDC quanto à necessidade de demonstração da violação da boa-fé objetiva para a repetição em dobro
  3. 3 similitude fática exigida para reconhecimento do conflito jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por faltar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; dessa forma, não se verificou a divergência de entendimento federal exigida para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.