AREsp 2651808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório com reprodução do julgado) e porque não há identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 42 Do CDC, Lei 8.078/90, Repetição Dobrada Do Indébito, Boa Fé Objetiva, Cobrança Indevida, Danos Morais, Restituição Em Dobro, Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Prova (art. 373, II, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), RISTJ (art. 255, § 1º)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Art. 42 Do CDC Lei 8.078/90 Repetição Dobrada Do Indébito Boa Fé Objetiva Cobrança Indevida +8 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por divergência de interpretação do art. 42 do CDC
  2. 2 Se foi comprovada a violação à boa-fé objetiva do credor para justificar a repetição dobrada do indébito
  3. 3 Se foram observadas as formalidades exigidas para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório com reprodução do julgado) e porque não há identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.