AREsp 1867525 - DECISAO

AREsp 1867525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (óbstáculo da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre pontos discutidos nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMIR VIEIRA CARVALHO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: IWC - Indústria Curse Ltda; Operadora/terceiro: Citicard S. A./Credicard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 42 Do CDC, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Art. 42 Do CDC Restituição Em Dobro Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR VIEIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

IWC - Indústria Curse Ltda

Recorrida

Citicard S. A./Credicard

Operadora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição material prévia afasta o dever de restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (óbstáculo da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre pontos discutidos nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.