REsp 1770029 - DECISAO

REsp 1770029 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questão essencial suscitada quanto à prova de má-fé e aos requisitos do art. 42 do CDC, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais questões no recurso especial.

Parties
Recorrente: SALIS IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Dano Moral, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Art. 42, Parágrafo Único, CDC Dano Moral Omissão De Decisão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALIS IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Necessidade de prova de má-fé para imposição da devolução em dobro
  3. 3 Omissão do acórdão quanto aos requisitos do art. 42 do CDC e à prova de má-fé

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questão essencial suscitada quanto à prova de má-fé e aos requisitos do art. 42 do CDC, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais questões no recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão da prova de má-fé e dos requisitos do art. 42 do CDC