AREsp 1815214 - DECISAO

AREsp 1815214 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a notificação prévia realizada por entidade congênere satisfaz o art. 43, §2º do CDC e de que entidades que reproduzem cadastros respondem pela regularidade formal dos registros, o Tribunal concluiu que o acórdão de segunda instância incorreu em erro ao cancelar inscrições por entender ausente comunicação, devendo restabelecer-se a sentença de improcedência de fls. 106/108.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 106/108.
Legal Topics
Art. 43 §2º Do CDC, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Responsabilidade De Entidade Que Reproduz Cadastros
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado Art. 43 §2º Do CDC Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Responsabilidade De Entidade Que Reproduz Cadastros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia realizada por entidade congênere para fins do art. 43, §2º do CDC
  2. 2 Se a ausência de comprovação da comunicação ao consumidor enseja cancelamento do registro
  3. 3 Legitimidade de entidades que reproduzem ou disponibilizam informações de outros bancos de dados e sua responsabilidade formal

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a notificação prévia realizada por entidade congênere satisfaz o art. 43, §2º do CDC e de que entidades que reproduzem cadastros respondem pela regularidade formal dos registros, o Tribunal concluiu que o acórdão de segunda instância incorreu em erro ao cancelar inscrições por entender ausente comunicação, devendo restabelecer-se a sentença de improcedência de fls. 106/108.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 106/108.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 106/108.
  • Publique-se.