AREsp 2990659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, porquanto a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 44 Da Lei Nº 4.591/1964, Atribuição De Unidade, Taxas De Cartório, Cláusula Abusiva (art. 51, IV, Cdc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Art. 44 Da Lei Nº 4.591/1964 Atribuição De Unidade Taxas De Cartório Cláusula Abusiva (art. 51, Iv, Cdc) Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SEGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 44 da Lei nº 4.591/1964 às cobranças de emolumentos registrários
  3. 3 distinção entre ato de "atribuição" e abertura de matrícula individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, porquanto a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se