HC 641442 - DECISAO

HC 641442 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, aplicando-se o mesmo entendimento aos pedidos de reconsideração; a matéria será decidida após a completa tramitação do feito.

Parties
Impetrante: FABIANO ALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003272-07.2018.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Art. 44 Do Código Penal, Pedido De Liminar, Reconsideração, Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Perda De Objeto (cumprimento Da Pena)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 44 Do Código Penal Pedido De Liminar Reconsideração Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ +1 more

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Parties

FABIANO ALBINO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003272-07.2018.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal ao caso
  3. 3 incidência do art. 258 do RISTJ e inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, aplicando-se o mesmo entendimento aos pedidos de reconsideração; a matéria será decidida após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.