AREsp 2655111 - DECISAO

AREsp 2655111 - DECISAO

O Tribunal não apresentou fundamentação concreta para afastar o requisito subjetivo, limitando-se a apontar reincidência genérica; considerando que o recorrente é reincidente não específico, que a pena imposta ficou aquém de quatro anos e que existiam circunstâncias judiciais favoráveis, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal. Por isso o agravo foi conhecido e provido para conceder a substituição.

Parties
Recorrente: WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial; substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Art. 44 Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Genérica, Agravo E Recurso Especial
Penal Processual Penal Art. 44 Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Genérica Agravo E Recurso Especial

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Parties

WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para indivíduo reincidente genérico
  2. 2 interpretação do art. 44, §3º, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias ao negar a substituição por existência de reincidência genérica

Ratio Decidendi

O Tribunal não apresentou fundamentação concreta para afastar o requisito subjetivo, limitando-se a apontar reincidência genérica; considerando que o recorrente é reincidente não específico, que a pena imposta ficou aquém de quatro anos e que existiam circunstâncias judiciais favoráveis, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal. Por isso o agravo foi conhecido e provido para conceder a substituição.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial; substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
  • Publique-se.