AREsp 2834137 - DECISAO

AREsp 2834137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência e do contexto fático (condenações por vários delitos ligados à violência doméstica), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LOURIVALDO DO CARMO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 44 Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Violência Doméstica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Art. 44 Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Violência Doméstica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LOURIVALDO DO CARMO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 efeito da reincidência não específica na possibilidade de substituição da pena
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial que segue jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência e do contexto fático (condenações por vários delitos ligados à violência doméstica), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Publique-se.