AREsp 2834137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOURIVALDO DO CARMO NASCIMENTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5562987-80.2023.8.09.0006 (fls. 260/269). No recurso especial, a defesa alegou violação do art. 44, § 3º, do Código Penal (fls. 274/283). Inadmitido o recurso na origem (fls. 301/303), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 308/313). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo, manifestando-se no sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça se alinha a jurisprudência dessa Corte. Não há assim elementos para infirmar as conclusões do acórdão impetrado, pois a matéria foi decidida em consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte de Justiça. Incide no caso, o enunciado 83 da Súmula do STJ (fls. 334/339). É o relatório. O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Contudo, o recurso especial não prospera. A defesa pretende a reforma do acórdão de Tribunal a quo, para substi tuir a pena privativa de liberdade do recorrente por 1 (uma) pena restritiva de direitos (fl. 283). O Tribunal de origem analisou a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade e concluiu que não estão presentes todos os requisitos necessários para a substituição, por entender que a reincidência, mesmo quando não específica, pode impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso a medida não seja socialmente recomendável. Na presente hipótese, o agravante não cumpre o requisito previsto no art. 44, III, do Código Penal, para a substituição da pena. Segundo o Tribunal de Justiça, embora o apelante tenha apenas uma condenação transitada em julgado e não seja reincidente específico, foi condenado por quatro delitos - exercício arbitrário das próprias razões, ameaça, lesão corporal e desobediência -, todos no contexto de violência doméstica. Por isso, a concessão do benefício não se mostra socialmente recomendável (fl. 265). A decisão seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a medida não é socialmente recomendável. A propósito: AREsp n. 2.480.109/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024; e AREsp n. 2.690.619/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024. Está, portanto, alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.