REsp 2113415 - DECISAO

REsp 2113415 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 660 do STF, a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 44 do CPP e jurisprudência do STJ); por ser matéria de natureza infraconstitucional e não reconhecida como de repercussão geral pelo STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão do STJ que considerou suficientes os termos da procuração para o art. 44 do CPP.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante; Querelante: querelante; Querelada: querelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Art. 44 Do CPP, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Procuração Na Queixa Crime
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Art. 44 Do CPP Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

querelante

Querelante

querelada

Querelada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência do art. 44 do CPP quanto ao conteúdo da procuração na queixa-crime
  2. 2 Possibilidade de alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF em recurso extraordinário quando dependente de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF e da jurisprudência do STJ sobre o art. 44 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 660 do STF, a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 44 do CPP e jurisprudência do STJ); por ser matéria de natureza infraconstitucional e não reconhecida como de repercussão geral pelo STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão do STJ que considerou suficientes os termos da procuração para o art. 44 do CPP.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.