EAREsp 167432 - DECISAO

EAREsp 167432 - DECISAO

Nos termos do juízo preliminar, foram considerados presentes os requisitos para conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual os embargos foram admitidos nos termos do art. 267 do RI/STJ; o acórdão paradigma consignou que, conforme jurisprudência do STJ, o art. 461 do CPC/73 autoriza o magistrado a afastar ou alterar o valor da multa mesmo após o trânsito em julgado, incidindo a Súmula 83/STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Admitidos; Vista À Parte Embargada Concedida
Outcome
Admitidos os Embargos de Divergência; vista à parte embargada concedida; após, vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação determinades.
Legal Topics
Art. 461 Cpc/73, Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 644 Código De Processo Civil, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Execução Art. 461 Cpc/73 Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Admitidos; Vista À Parte Embargada Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 461 do CPC/73 permite ao magistrado afastar ou alterar o valor da multa (astreinte) mesmo após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame do valor da multa por implicar reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Nos termos do juízo preliminar, foram considerados presentes os requisitos para conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual os embargos foram admitidos nos termos do art. 267 do RI/STJ; o acórdão paradigma consignou que, conforme jurisprudência do STJ, o art. 461 do CPC/73 autoriza o magistrado a afastar ou alterar o valor da multa mesmo após o trânsito em julgado, incidindo a Súmula 83/STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Admitidos os Embargos de Divergência; vista à parte embargada concedida; após, vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação determinades.

Orders

  • Admitem-se os Embargos de Divergência, nos termos do art. 267 do RI/STJ.
  • Vista à parte embargada para, querendo, impugnar o recurso.