AREsp 2643524 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que as indagações feitas pelo Juiz Presidente visavam esclarecer impedimentos e suspeições dos jurados nos termos dos arts. 448 e 449 do CPP, não configurando violação do art. 466 do CPP; ademais, não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e reverter a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Kevem Messias Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 466 Do CPP, Paridade De Armas, Nulidade, Tribunal Do Júri, Arts. 448 E 449 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Concurso Formal, Súmula 7 Do STJ, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 466 Do CPP Paridade De Armas Nulidade Tribunal Do Júri Arts. 448 E 449 Do CPP Art. 59 Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Kevem Messias Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 466 do CPP por indagações do Juiz Presidente aos jurados
  2. 2 Se as indagações configuraram nova fase processual e ofenderam a paridade de armas
  3. 3 Necessidade de prova de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as indagações feitas pelo Juiz Presidente visavam esclarecer impedimentos e suspeições dos jurados nos termos dos arts. 448 e 449 do CPP, não configurando violação do art. 466 do CPP; ademais, não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e reverter a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.