AREsp 2838659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em legislação local (impedindo exame via recurso especial por força da Súmula 280/STF e precedentes do STJ), parte das questões é de natureza constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento e houve óbices relativos a súmulas (518/STJ e 284/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDINALDO CURVELO DA SILVA; Recorrido/agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 468 CLT, Competência Legislativa (art. 22 Cf/1988), Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Art. 468 CLT Competência Legislativa (art. 22 Cf/1988) Avaliação De Desempenho Funcional +3 more

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Parties

EDINALDO CURVELO DA SILVA

Agravante/recorrente

Município

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 468 da CLT a servidor celetista municipal
  2. 2 Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 CF/1988)
  3. 3 Obrigação do Município de realizar avaliação de desempenho anual conforme decreto municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em legislação local (impedindo exame via recurso especial por força da Súmula 280/STF e precedentes do STJ), parte das questões é de natureza constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento e houve óbices relativos a súmulas (518/STJ e 284/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.