AREsp 2869867 - DECISAO

AREsp 2869867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (invocação da Súmula Vinculante nº 37 e normas constitucionais) não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, não é cabível o exame, na via especial, de alegada violação ou divergência de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF/88); verificou-se também ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e impossibilidade de fundamentar o Recurso Especial na violação de súmula, aplicando-se as súmulas 282/STF, 356/STF e 518/STJ.

Parties
Agravante: ISAIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 468 CLT, Competência Legislativa (art. 22 Cf/88), Promoção Funcional E Avaliação De Desempenho, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Vinculante Nº 37 Do STF, Súmulas 126/stj, 282/stf, 356/stf, 518/stj
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Art. 468 CLT Competência Legislativa (art. 22 Cf/88) Promoção Funcional E Avaliação De Desempenho Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 CF/88) e consequente vedação a normas municipais em matéria trabalhista
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação de desempenho pelo Município e possibilidade de o Judiciário suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (invocação da Súmula Vinculante nº 37 e normas constitucionais) não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, não é cabível o exame, na via especial, de alegada violação ou divergência de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF/88); verificou-se também ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e impossibilidade de fundamentar o Recurso Especial na violação de súmula, aplicando-se as súmulas 282/STF, 356/STF e 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.