AREsp 2901704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de múltiplos óbices processuais: questões constitucionais (competência do STF), ausência de prequestionamento, fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 468 Da CLT, Aplicabilidade De Lei Municipal a Contrato Celetista, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Promoção Automática (triênio), Avaliação De Desempenho Funcional
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Art. 468 Da CLT Aplicabilidade De Lei Municipal a Contrato Celetista Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Município de Araraquara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (art.5º, XXXVI CF e art.502 CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 468 da CLT
  3. 3 competência legislativa da União (art.22 CF) e possibilidade de lei municipal alterar regime celetista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de múltiplos óbices processuais: questões constitucionais (competência do STF), ausência de prequestionamento, fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.