AREsp 2580338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo invocado pelo recorrente (art. 46) não apresentou conteúdo normativo suficiente para fundamentar o recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (art. 47), atraindo a Súmula 283/STF por analogia; e a pretensão de reformar a conclusão acerca de má-fé e restituição em dobro demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 46 E 47 Da Lei Nº 10.436/2004, Ampliação Abusiva Do Prazo Contratual, Restituição Em Dobro, Má Fé Do Credor, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas Nº 283 E 284 Do STF Por Analogia, Súmula Nº 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Art. 46 E 47 Da Lei Nº 10.436/2004 Ampliação Abusiva Do Prazo Contratual Restituição Em Dobro Má Fé Do Credor +3 more

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Parties

ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 46 da Lei nº 10.436/2004/expressão normativa insuficiente para o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reformar conclusão sobre má-fé sem reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo invocado pelo recorrente (art. 46) não apresentou conteúdo normativo suficiente para fundamentar o recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (art. 47), atraindo a Súmula 283/STF por analogia; e a pretensão de reformar a conclusão acerca de má-fé e restituição em dobro demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.