AREsp 2570167 - DECISAO

AREsp 2570167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o art. 474-A do CPP deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática para proteger a dignidade da vítima, não se admitindo a inclusão em debates de fatos alheios ao objeto da denúncia; como o documento excluído dizia respeito a fato dissociado do crime imputado, sua vedação pelo juiz presidente não configurou cerceamento de defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERIONEDES RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 474 a Do CPP, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dignidade Da Vítima, Prova, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 474 a Do CPP Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Dignidade Da Vítima Prova +1 more

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Parties

ERIONEDES RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal e material do art. 474-A do CPP
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.245/2021 para proteção da dignidade da vítima
  3. 3 caráter impertinente de prova fora do objeto da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o art. 474-A do CPP deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática para proteger a dignidade da vítima, não se admitindo a inclusão em debates de fatos alheios ao objeto da denúncia; como o documento excluído dizia respeito a fato dissociado do crime imputado, sua vedação pelo juiz presidente não configurou cerceamento de defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.